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ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO CONTÁBIL - EXTINÇÃO ATIVO
DIFERIDO E DO RESULTADO EXERCÍCIOS FUTUROS
Prezados Clientes, A MCOntabilidade, mantendo sua
política de manter nossos clientes atualizados em todos os aspectos
que envolvam o Terceiro Setor, vem através desta relatar algumas
alterações na Legislação Societária que vão em consoância com as
Normas Internacionais.
MP 449/2008 de 03/12/2008 - Artigos 36 e
37 - Altera a Lei 6.404/1976, extinguindo o Ativo Diferido e o
Resultado de Exercícios Futuros, além de outras alterações na
estrutura do Balanço Patrimonial.
Art. 36. A Lei no 6.404, de 15
de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 5o As notas explicativas devem:
I - apresentar informações
sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das
práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para
negócios e eventos significativos;
II - divulgar as informações
exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil que não estejam
apresentadas em nenhuma outra parte das demonstrações financeiras; e
III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias
demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma
apresentação adequada
“Art. 178.
.............................................
§ 1o
...................................................
I - ativo
circulante; e
II - ativo não-circulante, composto por ativo
realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.
§ 2o
............................................................................
I - passivo circulante;
II - passivo não-circulante; e
III - patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas
de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros,
ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
Art. 37. A Lei no
6.404, de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e
299-B:
“Critérios de Avaliação em Operações Societárias
Art.
184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na
competência conferida pelo § 3o do art. 177, normas especiais de
avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle,
participações societárias ou segmentos de negócios.” (NR)
“Art.
299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido
que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de
contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua
completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que
trata o § 3o do art. 183.” (NR)
“Art. 299-B. O saldo existente
no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá
ser reclassificado para o passivo não-circulante em conta
representativa de receita diferida.
Parágrafo único. O registro
do saldo de que trata o caput deverá evidenciar a receita diferida e
o respectivo custo diferido
Desde já agradecemos a
atenção.
Atenciosamente,
Marcos Cesar
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O Terceiro Setor
A emergência do Terceiro Setor no Brasil é um
fenômeno das últimas três décadas que, a partir da segunda metade
dos anos 90, começou a ter uma evolução rápida e consistente.
Trata-se de um movimento que está determinando uma nova experiência
de democracia no quotidiano – um novo padrão de atuação aos
governos, uma nova postura da iniciativa privada e novas formas de
parceria entre a Sociedade Civil organizada, o Estado e o
Mercado. [saiba
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ACP-Associação Casa dos
Pezinhos
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